Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PROTETOR SOLAR COMO PARTE DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES AO AR LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROMULGADA PELA CÂMARA)