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  Lei Municipal 3.376/2007

Ementa: "DETERMINA QUE DAS VAGAS INSERIDAS NA ZONA AZUL DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM 5% (CINCO POR CENTO) SEJAM DESTINADAS A PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2007

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