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  Lei Municipal 3.456/2008

Ementa: "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, E LACRADOS, AOS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM." PROMULGADA PELA CÃMARA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2008

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