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  Lei Municipal 3.460/2008

Ementa: "INSTITUI CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DO LOCAL DA VENDA DA MERCADORIA, A CONSTAR DA NOTA FISCAL, PARA CÁLCULO DO ICMS, NOS CASOS EM QUE A LOJA CONTAR COM DEPÓSITO DE MERCADORIA EM OUTROS MUNICÍPIO." PROMULGADA PELA CÂMARA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2008

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