Ementa: "REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 3.307 DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUEDispõe sobre a nomeação ou contratação de cônjuge, convivente e parente, consanguíneo ou afim, até segundo grau, para cargos em comissão ou funções de confiança e empregos públicos, nos Poderes Legislativo e Executivo, no Município de Itanhaém, e dá outras providências. "