Melhore sua busca

  Decreto Legislativo 375/2008

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a eficácia da Lei Municipal nº 3.261, de 01 de dezembro de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.