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  Resolução 424/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, DESTINADA A TRATAR ACERCA DA CRIAÇÃO DO PORTO BRASIL, NA DIVISA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM COM PERUÍBE.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 04/03/2008

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