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  Lei Municipal 2.738/2009

Ementa: REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO N° 2207, DE 12 DE ABRIL DE 2004, QUE OUTORGOU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À SR. MARILDA CANDIDO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2009

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