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  Lei Municipal 3.514/2009

Ementa: "Dispõe sobre a criação das Administrações Regionais que especifica, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 106
Data de Publicação: 19/05/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 77/2009
Nº do Processo:   1335
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 106 de 19/05/2009

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