Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 109
Data de Publicação: 19/06/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 109 de 19/06/2009