Ementa: "Altera o art. 101 da Lei nº 1.755, de 3 de julho de 1991, que institui o Código Municipal de Saúde".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 111
Data de Publicação: 12/07/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 111 de 12/07/2009