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  Lei Municipal 3.535/2009

Ementa: Dispõe sobre o cadastramento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Trânsito, Segurança e Transporte do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 111
Data de Publicação: 12/07/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 85/2009
Nº do Processo:   1462
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 111 de 12/07/2009

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