Ementa: Cassação do Alvará de Licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 111
Data de Publicação: 12/07/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 111 de 12/07/2009