Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 117
Data de Publicação: 10/09/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 117 de 10/09/2009