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  Lei Municipal 3.553/2009

Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de animais na orla da praia do Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 119
Data de Publicação: 08/10/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 60/2009
Nº do Processo:   996
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 119 de 08/10/2009

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