Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itanhaém a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 119
Data de Publicação: 08/10/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 119 de 08/10/2009