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  Lei Municipal 3.576/2009

Ementa: Adota o Decreto Federal 6514/08 como norma ambiental sancionadora em âmbito municipal. (Sistema Municipal de Gestão Ambiental)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 120
Data de Publicação: 20/10/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 147/2009
Nº do Processo:   3009
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 120 de 20/10/2009

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