Ementa: Proíbe a disposição, em logradouros públicos, dos materiais que especifica, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/10/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 122
Data de Publicação: 30/10/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 122 de 30/10/2009