Lei Municipal 3.588/2009


Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Supervisor de Agentes de Combates às Endemias e Educador I.E.C. - Informação, Educação e Comunicação, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 124
Data de Publicação: 26/11/2009


Nº do Processo:   3677
Ano do Processo:   2009

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 124 de 26/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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