Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 2008, Lei Complementar nº 96, de 2009, que ora especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 99
Data de Publicação: 06/02/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 99 de 06/02/2009