Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itanhaém a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 138
Data de Publicação: 07/04/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 138 de 07/04/2010