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  Lei Municipal 3.640/2010

Ementa: Define as obrigações de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 142
Data de Publicação: 27/05/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 49/2010
Nº do Processo:   1352
Ano do Processo:   2010

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 142 de 27/05/2010

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