Ementa: Transfere do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV para o Município, através dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios que especifica, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 144
Data de Publicação: 23/06/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 144 de 23/06/2010