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  Lei Municipal 3.661/2010

Ementa: Dispõe sobre afixação de placa identificadora permanente nas inaugurações de obras e equipamentos públicos, e dá outras providências. PROMULGADA PELA CÂMARA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 152
Data de Publicação: 30/09/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 56/2010
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2010

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 152 de 30/09/2010

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