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  Lei Municipal 3.663/2010

Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários e postos bancários avançados de atendimento a observarem a privacidade e a segurança dos usuários de seus serviços
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 154
Data de Publicação: 22/10/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 62/2010
Nº do Processo:   1609
Ano do Processo:   2010

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 154 de 22/10/2010

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