Lei Municipal 3.666/2010


Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação de presença - jeton aos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 154
Data de Publicação: 22/10/2010


Nº do Processo:   2740
Ano do Processo:   2010

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 154 de 22/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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