Lei Municipal 3.667/2010


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS E RESPECTIVOS HORÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 155
Data de Publicação: 05/11/2010


Nº do Processo:   3788
Ano do Processo:   2009

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 155 de 05/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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