Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 3.614, de 04 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 155
Data de Publicação: 05/11/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 155 de 05/11/2010