Ementa: Projeto de Decreto Legislativo que Dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Itanhaém, exercício financeiro de 2007. TC 2771/026/07.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 139
Data de Publicação: 09/04/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 139 de 09/04/2010