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  Decreto Legislativo 424/2010

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 155
Data de Publicação: 23/10/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 15/2010
Nº do Processo:   1292
Ano do Processo:   2010

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 155 de 23/10/2010

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