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  Decreto Legislativo 427/2010

Ementa: Declara de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPÉUTICA PRIMEIRO PASSO,.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 162
Data de Publicação: 23/12/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 21/2010
Nº do Processo:   2958
Ano do Processo:   2010

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 162 de 23/12/2010

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