Ementa: "Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, destinada a acompanhar os procedimentos que deverão ser adotados pelo Município em face do novo marco regulatório do setor de saneamento, instituído pela Lei Federal 11.445/07."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2010
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 20/05/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 20/05/2010