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  Lei Municipal 3.685/2011

Ementa: Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 14/02/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 169
Data de Publicação: 16/03/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 5/2011
Nº do Processo:   199
Ano do Processo:   2011

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 169 de 16/03/2011

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