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  Lei Municipal 3.698/2011

Ementa: Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 176
Data de Publicação: 15/06/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 27/2011
Nº do Processo:   1355
Ano do Processo:   2011

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 176 de 15/06/2011

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