Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos para com a Fazendo Nacional, relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 177
Data de Publicação: 28/06/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 177 de 28/06/2011