Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento no inciso V do art. 2º da Lei nº 3.327, de 8 de agosto de 2007, para oexercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 179
Data de Publicação: 26/07/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 179 de 26/07/2011