Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da taxa de Zona Azul no Município de Itanhaém, para idosos e deficientes físicos, na forma que específica. PROMULGADA PELA CÂMARA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 184
Data de Publicação: 04/10/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 184 de 04/10/2011