Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itanhaém a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 184
Data de Publicação: 04/10/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 184 de 04/10/2011