Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itanhaém a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 187
Data de Publicação: 18/11/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 187 de 18/11/2011