Ementa: Acrescenta o art. 3º A à Lei nº 3.258, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 194
Data de Publicação: 16/02/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 194 de 16/02/2012