Ementa: Inclui subcategorias de uso, sujeitas a controle especial, na zona de uso Z.1, e dá outras providências. (1.082 - Dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso regula o parcelamento, uso e ocupação do 3 e dá outras providências).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 196
Data de Publicação: 24/03/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 196 de 24/03/2012