Ementa: Ficam as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, autorizadas à instalação de contêineres ou contentores gerais para coleta seletiva do lixo a ser utilizado pelos munícipes quando da dispensa de seus resíduos sólidos reaproveitáveis.
PROMULGADA PELA CÂMARA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 202
Data de Publicação: 12/06/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 202 de 12/06/2012