Ementa: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração e do subsídio dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 3.662, de 1º de outubro de 2010, referente ao ano de 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 208
Data de Publicação: 28/09/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 208 de 28/09/2012