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  Lei Municipal 3.793/2012

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 211
Data de Publicação: 23/10/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 60/2012
Nº do Processo:   2705
Ano do Processo:   2012

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 211 de 23/10/2012

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