Ementa: Dá nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 59, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 197
Data de Publicação: 06/04/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 197 de 06/04/2012