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  Lei Complementar Municipal 139/2012

Ementa: Altera a legislação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Situação: Alterada
Data do Ato: 26/12/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 219
Data de Publicação: 28/12/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 15/2012
Nº do Processo:   3169
Ano do Processo:   2012

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 219 de 28/12/2012

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