Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Itanhaém e dá outras providências Votação simbólica, aprovado na 118º Sessão Ordinária, em 12 de março de 2012. RESOLUÇÃO Nº 460, DE 13 DE MARÇO DE DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2012
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 13/03/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 13/03/2012