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  Lei Municipal 3.808/2013

Ementa: Institui o Programa de Bandas de Música e Fanfarras na Rede Pública Municipal, e dá outras providências. ******PROMULGADA PELA PRESIDÊNCIA*********
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 231
Data de Publicação: 09/04/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 65/2012
Nº do Processo:   3017
Ano do Processo:   2012

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 231 de 09/04/2013

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