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  Lei Municipal 3.809/2013

Ementa: Prioriza o trâmite de procedimentos administrativos tendo como interessadas Pessoas com Deficiência Física e Idosos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 231
Data de Publicação: 09/04/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 5/2013
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 231 de 09/04/2013

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