Ementa: Altera a denominação da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social para Secretaria de Habitação, bem como dispõe sobre sua reorganização; cria e organiza as Secretarias Municipais que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 239
Data de Publicação: 04/06/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 239 de 04/06/2013